Evite multas! Saiba mais sobre o eSocial

Evite multas! Saiba mais sobre o eSocial

Lembre-se que o eSocial não é opção e sim uma exigência do Governo Federal.

Todas as obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas tiveram suas informações de escrituração unificadas no eSocial. Medida tomada em prol da padronização em todo território nacional, tanto da transmissão, como armazenamento, distribuição e validação

Resumidamente, a ferramenta eSocial abrange as obrigações trabalhistas da empresa, em uma única entrega. Assim, o profissional de RH pode enviar todas informações ao CAGED, GFIP, RAIS e outras em um único envio.

 

Saiba o valor das multas em caso descumprimento das normas e a legislação que as prescrevem:

 

  • Não avisar o período de férias | Multa: R$ 170,26
    Legislação: Artigo 135 da CLT;

  • Atraso no pagamento do salário | Multa: R$ 170,26 por empregado
    Legislação: Artigo 459 da CLT e artigo 4 da Lei nº 7.855/1989;

  • Não exibir os comprovantes de recolhimento da contribuição previdenciária ao INSS | Multa: R$ 23.313,00;

  • Legislação: Artigo 283, II, j, do Decreto nº 3.048/1999 e artigo 8º, V, da Portaria MF nº 15/2018;

  • Fraudes no seguro desemprego | Multa: de R$ 425,64 a R$ 42.564,00
    Legislação: Artigo 25 da Lei nº 7.998/1990;

  • Não pagamento de verbas rescisórias | Multa: R$ 170,26 + um salário corrigido do colaborador
    Legislação: Artigo 477, §8, da CLT

  • Problemas no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) | Multa: de R$ 636,17 a R$ 63.617,35Legislação: Artigo 283, I, h, do Decreto nº 3.048/1993

  • Deixar de comunicar alterações no contrato de trabalho | Multa: R$ 600,00 por trabalhador - Legislação: Lei nº 13.467/2017, que altera o artigo 41 da CLT;

  • Não manter em dia os exames médicos | Multa: de R$ 402,53 a R$ 4.025,33
    Legislação: Artigo 201 da CLT;

  • Não contratar pessoas com deficiência conforme a lei | Multa: de R$ 253,36 a R$ 281.526,96 - Legislação: Artigo 133 da Lei nº 8.213/1991;

  • Desrespeito à jornada de trabalho | Multa: de R$ 40,25 a R$ 4.025,33
    Legislação: Artigo 75 da CLT e Portaria MTE nº 290/1997;

  • Não informar afastamentos temporários | Multa: de R$ 1.812,87 a R$ 181.284,63
    Legislação: Artigo 92 da Lei nº 8.212/1991;

  • Não realizar o Contrato Individual de Trabalho | Multa: R$ 402,53 (pode dobrar em caso de reincidência) - Legislação: Artigo 510 da CLT;

  • Não pagar o Descanso Semanal Remunerado (DSR) | Multa: de R$ 40,25 a R$ 4.025,33 (pode ser cobrada em dobro no caso de reincidência) - Legislação: Artigo 1º da Lei nº 12.544/2011 e Lei nº 605/1949;

  • Não entregar o eSocial mesmo após intimação da Receita Federal | Multa: R$ 1.000,00 por mês-calendário - Legislação: artigo 8º, II, da Lei nº 12.766/2012;

  • Não incluir os segurados (como estagiários e prestadores de serviço) na folha de pagamento | Multa: de R$ 2.331,32 a R$ 233.130,50
    Legislação: Artigo 283, caput, do Decreto nº 3.048/1999 e artigo 8º, IV, da Portaria MF nº 15/2018;

  • Problemas na Segurança do Trabalho (ausência de PPRA, exames periódicos ou EPIs, por exemplo) | Multa: de R$ 670,89 a R$ 6.708,59 - Legislação: Artigo 201, caput segunda parte, da CLT;

  • Atraso ou falta do Relatório Anual de Informações Sociais (Rais) ! Multa: de R$ 425,64 (mais R$ 106,40 por bimestre de atraso) a R$ 42.564,00 - Legislação: Artigo 25 da Lei nº 7.998/1990;

  • Problemas com a Medicina do Trabalho (como a não realização do PCMSO) | Multa: de R$ 402,53 a R$ 4.025,53 - Legislação: Artigo 201, caput primeira parte da CLT;

  • eSocial com informações incompletas, inexatas ou omitidas | Multa: R$ 100,00 ou 0,2% do faturamento do mês anterior ao envio - Legislação: artigo 8º, III, da Lei nº 12.766/2012;

  • Não entregar ou entregar o SPED fora do prazo | Multa: R$ 500,00 (lucro presumido) ou R$ 1.500,00 (lucro real) - Legislação: artigo 8º, I, da Lei nº 12.766/2012;

  • MRE/FRE desatualizado | Multa: R$ 600,00 por empregado
    Legislação: Artigo 47-A da CLT – LTCAT desatualizado e emissão de documentos em desacordo com o laudo | Multa: R$ 23.313,00 – Legislação: Artigo 283, II, n, do Decreto 3.048/1999 e artigo 8º, IV, da Portaria MF nº 15/2018;

  • Entrega de Caged com atraso – Até 30 dias (Artigo 10, parágrafo único, da Lei nº 4.923/1965): R$ 4,47 por empregado – De 31 a 60 dias (Artigo 10, parágrafo único, da Lei nº 4.923/1965): R$ 6,70 por empregado – Acima de 60 dias (Artigo 10, parágrafo único, da Lei nº 4.923/1965): R$ 13,41 por empregado;

  •  FGTS – Deixar de computar parcela ou não efetuar depósito (Artigo 23, §2º, b, da Lei nº 8.036/1990): de R$ 10,64 a R$ 106,41; – Omitir informação sobre a conta vinculada ao trabalhador (Artigo 23, §2º, a, da Lei nº 8.036/1990): de R$ 2,13 a R$ 5,32
    –; Apresentar informações com erros ou omissões (Artigo 23, §2º, a, da Lei nº 8.036/1990): de R$ 2,13 a R$ 5,32; – Deixar de efetuar depósito após notificação (Artigo 23, §2º, b, da Lei nº 8.036/1990): de R$ 10,64 a R$ 106,41.

 

Para você ter um serviço completo de Assessoria no eSocial, incluindo o correto envio de dados de Segurança e Saúde no Trabalho - SST (PPRA, PCMSO, ASO e Exames Complementares), entre em contato com a Clínica LACS e saiba mais.