Simplificação do eSocial: nova portaria firma o fim do CAGED e envio das informações

16/03/2020

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Simplificação do eSocial: nova portaria firma o fim do CAGED e envio das informações

O secretário Especial de Previdência e Trabalho, Roberto Marinho, editou a portaria do cronograma de substituição de obrigações, isto é, no que tange ao envio de dados e informações para simplificação do eSocial. Assim, a partir de agora, fica estipulada a substituição das obrigações dos envios da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) e, também, do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED) pelas empresas.

De certo modo, essa simplificação do eSocial representa uma redução expressiva das obrigações impostas às empresas anteriormente, além de evitar inconsistências e possíveis erros nas bases de dados governamentais, visto que agora a prestação de informações acontece em uma única via. 

Segundo a portaria, o fim do CAGED ocorre para desligamentos e admissões a partir de janeiro de 2020, enquanto a do RAIS tomou como ano base 2019 (sendo para declarações feitas já em 2020). A seguir, vamos entender como essas mudanças impactam sua empresa. 

Sobre o CAGED

Até então, o CAGED não funcionava como um simples relatório de controle de fluxo. Ele coletava dados, e permitia ao governo que traçasse um panorama acerca do mercado de trabalho no país. 

Assim, com base nas informações por ele adquiridas, era possível acompanhar as taxas de desemprego, carreiras que estão em alta ou baixa e setores da economia que geravam maior oportunidade para determinados profissionais. 

O que muda com o fim do CAGED?

Vale ressaltar que a atualização na portaria não é válida para todas as empresas. Por enquanto, a substituição acontece para os grupos 1, 2 e 3 – exceção apenas para membros do grupo 4 (órgãos públicos e entidades internacionais), uma vez que estes ainda não estão obrigados no eSocial, conforme o calendário oficial. 

Assim sendo, a utilização do sistema de CAGED está restrita apenas à prestação de informações cuja obrigação ainda não tenha sido cumprida por meio do eSocial. Por isso, requer mais rapidez.

É importante lembrar ainda que, além desses dois sistemas, as anotações na Carteira de Trabalho já haviam sido substituídas em outra portaria de simplificação do eSocial. Além disso, em breve, o Livro de Registro de Empregados (LRE) também irá passar pelo mesmo processo. 

Fim da obrigação de informação de exames toxicológicos

Publicada em dezembro de 2019, a portaria SEPRT 1417 revogou, também, 112 normas no âmbito do Ministério do Trabalho.  Dentre as mudanças ocorridas a partir de então, destacamos a anulação da portaria MTb 945, responsável direta pelas informações sobre exames toxicológico ao CAGED.

Esta alteração, que tem pequena aplicação prática em razão da substituição do eSocial, incidindo nas empresas dos grupos 1, 2 e 3  e está em vigor para exames realizados a partir de 2019. 

Desta forma, segundo o Art. 1º da Portaria SEPRT Nº 1417, de 19 de dezembro de 2019, ficam revogados os seguintes atos normativos: 

I - Portaria MTPS nº 3.056, de 1º de março de 1972;

II - Portaria MTb nº 3.109, de 08 de março de 1979;

III - Portaria MTb nº 3.281, de 07 de dezembro de 1984;

IV - Portaria MTb nº 3.435, de 16 de setembro de 1985;

V - Portaria MTb nº 3.346, de 30 de setembro de 1986;

VI - Portaria Interministerial MTB/MS nº 3.195, de 10 de agosto de 1988;

VII - Portaria MTb nº 3.318, de 05 de dezembro de 1989;

VIII - Portaria MTE nº 925, de 28 de setembro de 1995;

IX - Portaria MTb nº 818, de 30 de agosto de 1995;

X - Portaria MTb nº 632, de 20 de junho de 1996;

XI - Portaria MTb nº 241 de 15 de abril de 1998;

XII - Portaria MTE nº 60, de 4 de fevereiro de 1999;

XIII - Portaria MTE nº 340, de 04 de maio de 2000;

XIV - Portaria SIT nº 04, de 21 de março de 2002;

XV - Portaria MTE nº 367, de 18 de setembro de 2002;

XVI - Portaria MTE nº 266, de 06 de junho de 2002;

XVII - Instrução Normativa MTE nº 1, de 6 de março de 2002;

XVIII - Portaria Interministerial MTE/GSI nº 10, de 10 de julho de 2003;

XIX - Portaria MTE nº 556, de 16 de abril de 2003;

XX - Portaria MTE nº 1.012, de 04 de agosto de 2003;

XXI - Portaria MTE nº 143, de 05 de abril de 2004;

XXII - Portaria MTE nº 180, de 30 de abril de 2004;

XXIII - Portaria MTE nº 160, de 13 de abril de 2004;

XXIV - Portaria MTE nº 144, de 05 de abril de 2004;

XXV - Portaria MTE nº 197, de 18 de abril de 2005;

XXVI - Portaria SRT nº 01, de 25 de maio de 2006;

XXVII - Portaria SRT nº 03, de 09 de novembro de 2006;

XXVIII - Portaria SRT nº 02, de 25 de maio de 2006;

XXIX - Portaria MTE nº 147, de 26 de outubro de 2006;

XXX - Portaria SRT nº 04, de 22 de julho de 2008;

XXXI - Portaria MTE nº 1.177, de 30 de dezembro de 2008;

XXXII - Instrução Normativa MTE nº 1, de 30 de setembro de 2008;

XXXIII - Portaria MTE nº 809, de 20 de maio de 2009;

XXXIV - Portaria SIT nº 88, de 28 de abril de 2009;

XXXV - Portaria MTE nº 617, de 19 de março de 2010;

XXXVI - Portaria MTE nº 1.620, de 14 de julho de 2010;

XXXVII - Portaria MTE nº 916, de 10 de maio de 2011;

XXXVIII - Portaria MTE nº 2.451, de 02 de dezembro de 2011;

XXXIX - Portaria MTE nº 638, de 11 de abril de 2012;

XL - Portaria SIT nº 297 de 11 de janeiro de 2012;

XLI - Portaria MTE nº 1.660, de 11 de outubro de 2013;

XLII - Portaria MTE nº 837, de 13 de junho de 2013;

XLIII - Portaria MTE nº 268, de 21 de fevereiro de 2013;

XLIV - Portaria SRT nº 2, de 22 de fevereiro de 2013;

XLV - Portaria SRT nº 3, de 09 de abril de 2013;

XLVI - Portaria SRT nº 4, de 28 de maio de 2013;

XLVII - Instrução Normativa MTE nº 3, de 29 de maio de 2013;

XLVIII - Instrução Normativa MTE nº 2, de 28 de fevereiro de 2013;

XLIX - Instrução Normativa MTE nº 1, de 14 de janeiro de 2013;

L - Portaria SP/SRTE nº 145, de 23 de outubro de 2014;

LI - Portaria TEM nº 2.020, de 23 de dezembro de 2014.

LII - Portaria SIT nº 415, de 02 de janeiro de 2014;

LIII - Portaria SRT nº 04, de 16.09.2014;

LIV - Portaria MTE nº 345, de 1º de setembro de 2014;

LV - Portaria MTE nº 1.413, de 4 de setembro de 2014;

LVI - Portaria SRT nº 7, de 15 de outubro de 2014;

LVII - Portaria MTE nº 376, de 21 de março de 2014;

LVIII - Portaria MTE nº 188, de 29 de janeiro de 2014;

LIX - Portaria MTE nº 1.744, de 13 de novembro de 2014;

LX - Portaria SRT nº 8, de 17 de outubro de 2014;

LXI - Portaria MTE nº 1.718, de 05 de novembro de 2014;

LXII - Instrução Normativa SRT nº 19, de 30 de dezembro de 2014;

LXIII - Instrução Normativa MTE nº 2, de 22 de dezembro de 2014;

LXIV - Instrução Normativa MTE nº 1, de 19 de novembro de 2014;

LXV - Despacho SRT s/nº de 14 de novembro de 2014 (Enunciado nº 62);

LXVI - Despacho SRT s/nº de 01 de dezembro de 2014 (Enunciado nº 63);

LXVII - Portaria MTE n° 699 de 28 de maio de 2015;

LXVIII - Portaria MTE nº 50 de 21 de janeiro de 2015;

LXIX - Portaria MTE nº 1.145, de 7 de agosto de 2015;

LXX - Portaria CGRL nº 134, de 3 de setembro de 2015;

LXXI - Portaria SRT nº 13, de 14 de agosto de 2015;

LXXII - Portaria SRT nº 12, de 26 de junho de 2015;

LXXIII - Portaria MTE nº 671, de 20 de maio de 2015;

LXXIV - Portaria SRT nº 10, de 24 de abril de 2015;

LXXV - Portaria MTE nº 414, de 07 de abril de 2015;

LXXVI - Instrução Normativa MTE nº 1, de 31 de março de 2015;

LXXVII - Instrução Normativa MTPS nº 1 de 20 de novembro de 2015;

LXXVIII - Despacho SRT s/nº de 19 de março de 2015 (Enunciado nº 62);

LXXIX - Portaria SIT nº 525, de 27 de janeiro de 2016;

LXXX - Portaria SIT nº 550, de 04 de julho de 2016;

LXXXI - Portaria SIT nº 560, de 12 de agosto de 2016;

LXXXII - Portaria CGRL nº 6, de 28 de janeiro de 2016;

LXXXIII - Portaria MTPS nº 517, de 03 de maio de 2016;

LXXXIV - Portaria MTB nº 878, de 4 de agosto de 2016;

LXXXV - Portaria MTE nº 94, de 6 de fevereiro de 2016;

LXXXVI - Portaria SRT nº 21, de 28 de abril de 2016;

LXXXVII - Portaria MTPS nº 424, de 14 de abril de 2016;

LXXXVIII - Portaria MTPS nº 1.061, de 12 de setembro de 2016;

LXXXIX - Portaria SRT nº 18, de 03 de março de 2016;

XC - Portaria SRT nº 19, de 22 de março de 2016;

XCI - Portaria MTB nº 1.261, de 26 de outubro de 2016;

XCII - Portaria SIT nº 608, de 29 de março de 2017;

XCIII - Portaria SIT nº 611, de 31 de março de 2017;

XCIV-Portaria SIT nº 616, de 25 de abril de 2017;

XCV - Portaria MTE nº 1.129, de 13 de outubro de 2017;

XCVI - Portaria MTb nº 1.292, de 28 de dezembro de 2017;

XCVII - Portaria MTb nº 945, de 01 de agosto de 2017;

XCVIII - Portaria MTb nº 761, de 5 de junho de 2017;

XCIX - Portaria MTb nº 827, de 22 de junho de 2017;

C - Portaria MTb nº 888, de 13 de julho de 2017;

CI - Portaria MTb nº 889, de 13 de julho de 2017;

CII - Portaria MTE nº 421, de 05 de abril de 2017;

CIII - Portaria MTb, nº 291, de 30 de março de 2017;

CIV - Portaria MTb nº 524, de 12 de abril de 2017;

CV - Portaria MTE nº 1.043, de 4 de setembro de 2017;

CVI - Portaria SRT nº 27, de 03 de julho de 2017;

CVII - Portaria MTb nº 238, de 08 de março de 2017;

CVIII - Portaria MTb nº 1.294, de 28 de dezembro de 2017;

CIX - Instrução Normativa MTB nº 1, de 17 de fevereiro de 2017;

CX - Despacho SRT s/nº de 11 de dezembro de 2018 (Enunciado nº 72);

CXI - Portaria SIT nº 750, de 16.08.2018;

CXII - Portaria MTb nº 135, de 27 de fevereiro de 2018;

CXIII - Portaria MTb nº 153, de 5 de março de 2018;

CXIV - Portaria MTb nº 310, de 8 de maio de 2018;

CXV - Portaria SIT nº 726, de 18 de maio de 2018;

CXVI - Portaria MTb nº 671, de 28 de agosto de 2018; e

CXVII - Despacho SRT s/nº de 27 de fevereiro de 2018 (Enunciado nº 71).

Multas e penalidades

Mesmo com as simplificações do eSocial, e as substituições do CAGED, o atraso ou falta de envio das informações conforme indicam as novas portarias podem gerar penalidade para as empresas.

O valor das multas varia de acordo com a quantidade de funcionários da mesma, bem como o período de atraso para envio ao banco de dados do governo. Assim sendo, é essencial que a empresa esteja atualizada quanto ao tema. 

Ainda tem dúvidas quanto às novas modalidades do eSocial, prorrogações e substituições? A Clínica LACS está atualizada quanto às alterações e preparada para te ajudar a gerenciar a saúde ocupacional da sua empresa. 

Entre em contato: (11) 2572-8400 | (11) 9.5446-0128 (WhatsApp)

Rua Tibúrcio de Sousa, 737 - São Paulo (SP)

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