O coronavírus e os seus reflexos nas exigências administrativas em segurança e saúde no trabalho

03/04/2020

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O coronavírus e os seus reflexos nas exigências administrativas em segurança e saúde no trabalho

Em razão das recentes adversidades que o mundo todo passa e a rápida propagação do coronavírus que afetou todas as áreas da população em geral, as medidas administrativas em segurança e saúde no trabalho enfrentarão mudanças nesse período.

Foi criada uma nova Medida Provisória que dispõe sobre as medidas trabalhistas que poderão ser adotadas pelos empregadores para preservação do emprego e da renda e para enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente do coronavírus (Covid-19). A MP 927/2020 aplica-se durante o período de maior dificuldade acerca da pandemia, até aproximadamente dia 31/12/2020.

Essa Medida põe em questão, parâmetros que poderão depender do acordo individualmente estabelecido entre empregado e empregador, ou ser adotada pelo empregador a seu livre critério. Dentre elas estão:

1- o teletrabalho;

2- a antecipação de férias individuais;

3- a concessão de férias coletivas;

4- o aproveitamento e a antecipação de feriados;

5- o banco de horas;

6- a suspensão de exigências administrativas em segurança e saúde no trabalho;

7- o diferimento do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS.

E aplica-se:

1- às relações de trabalho temporário, regidas pela Lei nº 6.019/1974;

2- às relações de trabalho rural, regidas pela Lei nº 5.889/1973;

3- no que couber, às relações de trabalho doméstico, regidas Lei  Complementar 150/2015, tais como jornada, banco de horas e férias

4- consideram-se válidas as medidas trabalhistas adotadas por empregadores que não contrariem o disposto nesta Medida Provisória, tomadas no período dos 30 dias anteriores à data de entrada em vigor desta MP.

Principais pontos sobre as Medidas a serem tomadas pelo empregador diante a pandemia:

TELETRABALHO

O empregador poderá alterar o regime de trabalho presencial para o teletrabalho, trabalho remoto ou trabalho à distância e determinar o retorno ao regime presencial, independentemente da existência de acordos individuais ou coletivos e o registro prévio da alteração no contrato individual de trabalho, devendo notificar o colaborador por escrito ou por meio eletrônico (email, WhatsApp, SMS, Messenger, etc.), com antecedência mínima de 48 horas.

Fica permitida a adoção do regime de teletrabalho, trabalho remoto ou trabalho a distância também para estagiários e aprendizes.

 ANTECIPAÇÃO DE FÉRIAS INDIVIDUAIS

 O empregador poderá antecipar as férias dos empregados, devendo informá-los com antecedência de, no mínimo, 48 horas, com a indicação do período oferecido ao empregado. Períodos futuros de férias também poderão ser incluídos na antecipação, à negociação entre empregador e empregado mediante acordo individual entre eles.

A concessão das férias individuais deve obedecer tais critérios:

  • Período mínimo de 5 dias corridos;

  • Poderão ser concedidas mesmo que o período aquisitivo não tenha sido completado;

  • Poderão ser antecipadas para períodos aquisitivos futuros, mediante acordo individual escrito;

  • O pagamento das férias poderá ser feito até o 5º dia útil do mês subsequente ao início do gozo;

  • O pagamento de 1/3 adicional de férias poderá ser pago após a concessão das férias, desde que seja paga até o dia 20 de dezembro.

CONCESSÃO DE FÉRIAS COLETIVAS

O empregador poderá conceder férias coletivas a seu critério e, deverá notificar seus empregados sobre a decisão com antecedência de, no mínimo, 48 horas, não sendo aplicáveis o limite máximo de períodos anuais e o limite mínimo de dias corridos previstos na CLT. A concessão das férias coletivas não precisa ser comunicada ao Ministério da Economia ou ao sindicato da categoria.

APROVEITAMENTO E ANTECIPAÇÃO DE FERIADOS

O empregador poderá antecipar o período de feriados não religiosos federais, estaduais, distritais e municipais e deverá notificar os empregados beneficiados com antecedência de, no mínimo, 48 horas, mediante indicação expressa dos feriados gozados. O aproveitamento de feriados religiosos dependerá da concordância individual de cada empregado, mediante acordo entre as partes.

BANCO DE HORAS

Ficam autorizadas a interrupção das atividades pelo empregador e a constituição de regime especial de compensação de jornada, por meio de banco de horas, em favor do empregador ou do empregado, estabelecido por  acordo coletivo ou individual, para suprir em até 18 meses, contado da data de encerramento do estado de pandemia, a qual poderá ser feita mediante prorrogação da jornada em até duas horas, não excedendo 10 horas diárias.

SUSPENSÃO DE EXIGÊNCIAS ADMINISTRATIVAS EM SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO

Fica suspensa a obrigatoriedade de realização dos exames médicos ocupacionais, clínicos, complementares, realização de treinamentos periódicos e eventuais dos atuais empregados, previstos em normas regulamentadoras de segurança e saúde no trabalho, exceto dos exames demissionais. O exame demissional só poderá ser dispensado caso o exame médico ocupacional mais recente tenha sido realizado há menos de 180 dias.

Os exames médicos ocupacionais, clínicos e complementares poderão ser feitos no prazo de 60 dias contados da data de encerramento do estado de calamidade pública, ou por prazo inferior, à critério do médico coordenador de PCMSO.

DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO

Fica suspensa a exigibilidade do recolhimento do FGTS pelos empregadores, independentemente do número de empregados, do regime de tributação, da natureza jurídica, do ramo de atividade econômica e da adesão prévia, referente às competências:

  • março/2020 – com vencimento em abril/2020;

  • abril/2020 – com vencimento em maio/2020;

  • maio/2020 – com vencimento junho/2020.

O recolhimento das competências de março, abril e maio de 2020 poderá ser realizado de forma parcelada (em até 6 parcelas a contar de julho/2020), sem a incidência da atualização, da multa e dos encargos.

Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho, a suspensão ficará resolvida e o empregador ficará obrigado a recolher os valores correspondentes (sem multa e juros) no prazo legal e ao depósito da multa de 40% do saldo do FGTS.

A Clínica LACS está sempre a par das mudanças e alterações trabalhistas e preparada para te ajudar gerir a saúde ocupacional da sua empresa, esclarecendo dúvidas e prestando serviços a mesma. Entre em contato e, saiba mais sobre as exigências administrativas em segurança e saúde no trabalho adotadas neste período.

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